O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) pode até ter a
última palavra em muitos casos dos executivos estadual e municipais do
Rio Grande do Norte, determinando até o bloqueio de contas para a saúde e
para reforma de prédios. Contudo, numa cidade em especial, ele parece
não mandar: Extremoz. Afinal, lá, o TJ já determinou por duas vezes que a
Prefeitura repasse o duodécimo completo para a Câmara Municipal e, até
agora, nada foi cumprido.
A primeira decisão determinando que a Prefeitura de Extremoz faça o
repasse de abril e maio (junho só vence no dia 20) foi datada do dia 28
de junho. “Defiro a antecipação dos efeitos de tutela recursal, para
determinar o complemento do repasse do valor integral do duodécimo do
mês de maio de 2013, bem assim dos meses subseqüentes, até ulterior
deliberação da Terceira Câmara Cívil. Intime-se o Agravado para,
querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe
juntar cópias dos documentos que entender conveniente”, afirmou o
desembargador Cláudio Santos, em decisão liminar.
Contudo, o tempo foi passando e, até agora, nada. O Tribunal de
Justiça até emitiu outro despacho novamente favorável a Câmara, bem mais
duro que o primeiro e até contendo uma ameaça de inquérito policial,
mas esta nova decisão também está sendo desconsiderada pela Prefeitura.
“Reitere-se o cumprimento da decisão liminar, desta feita intimando-se
pessoalmente o procurador geral do município de Extremoz, advertindo-o,
desde já, que, em caso de novo descumprimento, será instaurado inquérito
policial para apuração do crime de desobediência, sem prejuízo das
demais sanções civis e administrativas”, escreveu no despacho.
Enquanto a Câmara Municipal de Extremoz segue sem ser ouvida pela
Prefeitura, nem mesmo após ter comprovado o seu direito no Tribunal de
Justiça não é ouvido, a situação financeira da Casa vai se agravando.
Com dois meses de repasse incompleto e sem perspectivas de receber junho
integralmente, o presidente da Câmara, o vereador Joaz Oliveira, do
PMN, já foi obrigado até que demitir todos os cargos comissionados da
Casa Legislativa. Além disso, há vereador sem receber o salário, devido,
exclusivamente, a falta de dinheiro.
Vale lembrar que essa situação já foi vivenciada pelo próprio
Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público do RN, quando o Governo do
Estado não passou integralmente os valores do duodécimo. No entanto,
ressalta-se que naquela época se falava em milhões de reais repassados
mensalmente a essas instituições. No caso da Câmara de Extremoz, a verba
para custeio e investimentos é bem mais baixa. São R$ 169 mil por mês
de duodécimo e a informação que se tem é que em abril a verba contida
foi de 70% desse valor.
Executivo promete pagar, mas cobra dívidas
A Prefeitura de Extremoz vai pagar o duodécimo. A confirmação foi
feita no final da manhã de hoje, pelo secretário de Administração,
Planejamento e Finanças, Antônio Lisboa. Porém, segundo o gestor
municipal, há um bom motivo para os descontos financeiros terem ocorrido: a
Câmara Municipal deve, mas não a Prefeitura, a Receita Federal.
Segundo Lisboa, foi devido à essas dívidas que o Executivo descontou
R$ 109 mil do repasse do duodécimo de maio e seria descontado também nos
repasses de junho e agosto – a informação repassada pela Câmara é que
maio também tinha sido debitado (70% do duodécimo).
“Esse valor é referente a débitos antigos e recentes da Câmara
Municipal com a Receita Federal, que permite a Receita fazer o bloqueio
do valor. Explicamos isso para o presidente da Casa, mas ele disse que a
instituição federal estava equivocada e foi cobrar na Justiça esse
pagamento. Perdeu em primeira instância, mas ganhou na segunda”,
explicou Lisboa.
Dessa forma, segundo Lisboa, o Executivo vai fazer o pagamento, mas
cobra que a Câmara pague os valores devidos (que somam cerca de R$ 170
mil) , uma vez que essa quantia foi bloqueada pela Receita do pagamento
do Fundo de Participação do Município (FPM) por um débito do
Legislativo.
>>Esclarecendo este fato citado pelo Secretário de Finanças
O que o Secretário indagou na matéria a alegação de uma dívida da casa com a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social), divida esta que não faz parte de nossa gestão e que as mesmas foram renegociadas pelo próprio executivo, caracterizando um fato que não corresponde a realidade, pois nossa gestão está com todos os nossos compromissos junto a Receita Federal e Previdência Social em dia, inclusive com comprovantes dos pagamentos quitados pela própria prefeitura de Extremoz, haja vista que a Câmara Municipal de Extremoz não possui Personalidade Jurídica, mas mediante a sucessivos problemas no repasse do duodécimo, estamos efetuando os pagamentos diretamente na receita Federal.
CPI
A relação entre a Câmara Municipal de Extremoz e a Prefeitura do
município já não é amistosa há certo tempo. O clima entre vereadores e o
prefeito Klauss Rêgo, na verdade, desandou desde que os parlamentares
decidiram abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar
irregularidades na merenda escolar do município, que é responsabilidade
do Executivo.
No dia que a CPI foi instaurada, inclusive, a Prefeitura reclamou de
uma eventual proibição de que a sessão fosse filmada por profissionais
locais. O presidente da Câmara, Joaz Oliveira, no entanto, negou a
informação no dia seguinte.
Fonte: http://jornaldehoje.com.br/tribunal-determina-que-prefeitura-de-extremoz-faca-repasse-a-camara/
