Deputado Ricardo Motta vai encaminhar proposta para construção de Hospital da Mulher em Natal

Parlamentar informou que teve uma conversa com o diretor da Januário Cicco, Kleber Morais no sentido de viabilizar um estudo para a construção da nova unidade de saúde da mulher.

O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta (PMN) vai encaminhar proposta à governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini para a construção do Hospital da Mulher em Natal. O parlamentar informou que teve uma conversa com o diretor da Maternidade Escola Januário Cicco, Kleber Morais no sentido de viabilizar um estudo para a construção da nova unidade de saúde da mulher.

Além de tal proposta, o presidente da Assembleia encaminhará ao Governo do Estado a sugestão de construção de uma sede da Seasa no município de Macaíba, próximo à BR 304. O deputado sugeriu que o local onde funciona hoje a Seasa, na Avenida Capitão Mor Gouveia, possa ser utilizado para a instalação do Hospital da Mulher. 

Fonte: Gerlane Lima, 26 de junho de 2013

Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo

Penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis.

O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara.

O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justifica que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto.

O texto original de Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida). O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).

“Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias.

O relator também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples cometido de maneira qualificada na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia ficar fora da lista.

Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualificado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos. Declarou o presidente da casa, Renan Calheiros: O Senado está em acordo com a vontade popular.

Fonte: Agência Brasil, 26 de junho de 2013

Remuneração de servidores municipais não deve ultrapassar teto constitucional, recomenda MP

 

>> RECOMENDAÇÃO A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA

A 1ª Promotoria de Justiça de Araucária expediu recomendação administrativa para que a Prefeitura Municipal de Araucária imponha limites de pagamentos a todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos municipais de acordo com o que é previsto pela Constituição Federal.

De acordo com a Promotoria, foi constatado, após análise do Portal de Transparência do Município, que alguns servidores públicos recebiam valores acima do teto constitucional.

O documento, feito com base no artigo nº 37 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 41/2003, recomenda, ainda, que sejam revistos todos os pagamentos desde 20 de dezembro de 2003 (data de promulgação da Emenda) até o dia de aplicação da recomendação administrativa, e que sejam aplicados os limites previstos nessas legislações.

A Constituição Federal prevê que nenhum servidor público pode receber valores de qualquer título, entre proventos, pensões ou outro tipo de remuneração, que ultrapassem o subsídio do prefeito. O artigo 17 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, previsto na emenda Constitucional nº 41/2003 determina que toda remuneração que exceda ao valor máximo deve ser reduzido aos limites impostos pela Constituição Federal.

Fonte:http://www.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=3488

Sessão Ordinária dia 25/06

Convoco toda a população para amanhã, Dia 25/06, participar da nossa Sessão Ordinária, onde vamos tratar de vários assuntos do interesse do povo de Extremoz, porém quem não poder por motivos diversos, poderão acompanhar no Blog Criado com a finalidade de tornar público todos os atos da casa através do endereço; camaramunicipaldeextremozrn.blogspot.com

Será transmitida toda sessão em tempo real, vale a pena acompanhar e ver o que estamos desenvolvendo e buscando para melhoria de nossa cidade.

Nota do Dia

Todo cidadão tem o direito constitucional de Acesso a: Moradia, Saúde, Educação e Transporte,  e são  deveres do Estado proporcionar tais condições, as mínimas possíveis. Partindo desse pressuposto constitucional podemos entender que o papel do Legislador é fundamental na garantia destas prerrogativas que norteiam e conduz a um verdadeiro sentido do que é ser cidadão, diante deste quadro o papel do Vereador, Deputado Estadual e Deputado Federal conduz a uma responsabilidade impar em meio a tudo que vemos e ouvimos ultimamente, com protestos e reivindicações do povo nas ruas e é com esta responsabilidade que lutaremos com esmero e dedicação rumo ao objetivo que nos foi confiado nas urnas de forma democrática pelas mesmas pessoas que estão hoje batalhando que seja cumpridos e verdadeiramente colocado em prática os valores de cidadania tão almejados por todos nós.

Agora é a vez dos Estados e Municípios fazerem sua parte Quanto a tarifa de Transporte Público.

>> Mantega diz que não há recursos para novas desonerações no transporte Público 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que não há mais espaço fiscal para novas reduções de tributos para o transporte público. Segundo ele, o Congresso Nacional terá de adaptar a proposta de desoneração total aos benefícios fiscais já concedidos pelo governo.

“Já fizemos reduções equivalentes às que estão propostas nesse projeto. De modo que nós não temos condições de fazer novas desonerações. Será preciso que o texto que implica reduções federais, estaduais e municipais seja readequado”, declarou o ministro. “Os parlamentares vão estudar a forma de adaptar o projeto. Não estão previstas novas desonerações, além das que fizemos”, reiterou o ministro mais tarde.

De acordo com Mantega, as desonerações postas em prática pelo governo federal desde meados do ano passado foram responsáveis pela redução de 10% nas tarifas de trens e metrô e de 7,5% nas passagens de ônibus.

Entre as medidas citadas pelo ministro estão a redução a zero da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o diesel, a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte público, o barateamento da energia elétrica e a retirada do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as passagens de transporte urbano.

Mantega mencionou ainda a isenção de IPI para ônibus e a redução do custo de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a aquisição de ônibus, que têm taxas de juros entre 3% e 4% ao ano. Os empréstimos são concedidos pelo Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

Segundo o ministro, o governo federal já fez sua parte e os estados e municípios devem analisar o impacto das medidas nas planilhas de custos para repassarem a desoneração para o preço final das passagens. “O governo federal fez as desonerações e cabe aos entes federados discutir a redução da planilha de custos. Não vou entrar na discussão de tarifas, porque essa é uma questão estadual e municipal.” 

Depois de insistentes questionamentos, o ministro disse que o governo federal não estuda um eventual aumento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os veículos para compensar a redução das tarifas de ônibus, uma das reivindicações dos manifestantes. “Não estamos discutindo IPI neste momento”, limitou-se a dizer Mantega.

O ministro concedeu entrevista na tarde da última quarta-feira, 19, durante o primeiro tempo do jogo da seleção brasileira na Copa das Confederações. Marcada para as 15h30, a coletiva começou com 45 minutos de atraso.

Mais cedo, o ministro recebeu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator na Câmara da proposta que amplia as desonerações para o transporte público. De acordo com os parlamentares, as novas reduções de tributos poderiam baixar de 7% a 15% o preço das passagens.

Pela proposta dos parlamentares, o PIS e a Cofins do diesel e de bens e equipamentos para o transporte público seria zerado. Além disso, a desoneração da folha de pagamentos para as empresas do setor seria ampliada. Em troca, os estados teriam de zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os mesmos bens e mercadorias, e as prefeituras precisaram eliminar o Imposto sobre Serviços (ISS) para aderir à desoneração total.

fonte: http://www.unibusrn.com/2013/06/mantega-diz-que-nao-ha-recursos-para.html

Governo do Estado sinaliza reduzir preço da passagem dos ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, após redução em Natal.

>>Tarifa de ônibus em Natal será de R$ 2,20 a partir de Domingo dia 23\06

     O prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT), conversa neste momento com jornalistas e confirma que vai reduzir, pela segunda vez em menos de um mês, o valor da tarifa no transporte urbano da capital. A tarifa atual de R$ 2,30 vai baixar para R$ 2,20, valor anterior  ao reajuste de 4 de junho, quando  a tarifa caiu de R$ 2,40, após isenção anunciada pelo Governo Federal nos preços do diesel.

O decreto municipal fixando a tarifa em R$ 2,20 deverá ser publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (21), para entrar em vigor a partir do próximo domingo (23). As formas de subsidiar as empresas, pela redução na tarifa, deverão ser estudadas pela prefeitura e anunciadas posteriormente.

O prefeito de Natal teve reunião com a governadora Rosalba Ciarlini para discutir o caso. A proposta era redução por parte do Governo do ICMS incidente sobre os combustíveis, o que contribuiria para a redução. No entanto, o Governo do Estado não confirmou a possibilidade ao prefeito.

Durante pronunciamento no fim da manhã de hoje, o secretário Demétrio Torres, representando o Governo, disse que haveria a redução na tarifa, inclusive intermunicipal, mas que a forma como seria viabilizada a diminuição do preço ainda seria discutida. Com isso, não haveria data confirmada para que a passagem retornasse aos R$ 2,20. 

 A Redução da tarifa foi anunciada em coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira

Sem um acordo firmado, Carlos Eduardo decidiu que vai decretar a redução das passagens através de decreto e, em seguida, vai analisar sobre a desoneração. Uma alternativa discutida é a redução do ISS sobre o transporte público, que pode ser viabilizado através de lei municipal. Porém, no momento, as próprias empresas arcarão com os custos da redução. Segundo o prefeito, é uma decisão política e o Seturn já foi informado sobre a redução.

"Natal não pode ficar na contramão do Brasil. Nós devemos estar em sintonia com o restante do país. É uma decisão política que já foi informada ao Seturn", disse Carlos Eduardo. 

>>Movimento

Questionado se o anúncio sobre a redução na tarifa hoje tinha o objetivo de enfraquecer o movimento, Carlos Eduardo disse que  não havia relação. O prefeito garantiu que apoia os movimentos pacíficos, mas ponderou que nem sempre é possível atender a todos os apelos da população. "Temos limitações de orçamento e isso é importante que levemos em consideração sempre", enfatizou.

fonte:http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/tarifa-de-onibus-em-natal-sera-de-r-2-20-a-partir-de-domingo-dia-23/253471