Tribunal determina que Prefeitura de Extremoz faça repasse à Câmara

   O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) pode até ter a última palavra em muitos casos dos executivos estadual e municipais do Rio Grande do Norte, determinando até o bloqueio de contas para a saúde e para reforma de prédios. Contudo, numa cidade em especial, ele parece não mandar: Extremoz. Afinal, lá, o TJ já determinou por duas vezes que a Prefeitura repasse o duodécimo completo para a Câmara Municipal e, até agora, nada foi cumprido.

A primeira decisão determinando que a Prefeitura de Extremoz faça o repasse de abril e maio (junho só vence no dia 20) foi datada do dia 28 de junho. “Defiro a antecipação dos efeitos de tutela recursal, para determinar o complemento do repasse do valor integral do duodécimo do mês de maio de 2013, bem assim dos meses subseqüentes, até ulterior deliberação da Terceira Câmara Cívil. Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente”, afirmou o desembargador Cláudio Santos, em decisão liminar.

Contudo, o tempo foi passando e, até agora, nada. O Tribunal de Justiça até emitiu outro despacho novamente favorável a Câmara, bem mais duro que o primeiro e até contendo uma ameaça de inquérito policial, mas esta nova decisão também está sendo desconsiderada pela Prefeitura. “Reitere-se o cumprimento da decisão liminar, desta feita intimando-se pessoalmente o procurador geral do município de Extremoz, advertindo-o, desde já, que, em caso de novo descumprimento, será instaurado inquérito policial para apuração do crime de desobediência, sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas”, escreveu no despacho.

Enquanto a Câmara Municipal de Extremoz segue sem ser ouvida pela Prefeitura, nem mesmo após ter comprovado o seu direito no Tribunal de Justiça não é ouvido, a situação financeira da Casa vai se agravando. Com dois meses de repasse incompleto e sem perspectivas de receber junho integralmente, o presidente da Câmara, o vereador Joaz Oliveira, do PMN, já foi obrigado até que demitir todos os cargos comissionados da Casa Legislativa. Além disso, há vereador sem receber o salário, devido, exclusivamente, a falta de dinheiro.

Vale lembrar que essa situação já foi vivenciada pelo próprio Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público do RN, quando o Governo do Estado não passou integralmente os valores do duodécimo. No entanto, ressalta-se que naquela época se falava em milhões de reais repassados mensalmente a essas instituições. No caso da Câmara de Extremoz, a verba para custeio e investimentos é bem mais baixa. São R$ 169 mil por mês de duodécimo e a informação que se tem é que em abril a verba contida foi de 70% desse valor.

Executivo promete pagar, mas cobra dívidas

A Prefeitura de Extremoz vai pagar o duodécimo. A confirmação foi feita no final da manhã de hoje, pelo secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Antônio Lisboa. Porém, segundo o gestor municipal, há um bom motivo para os descontos financeiros terem ocorrido: a Câmara Municipal deve, mas não a Prefeitura, a Receita Federal.

Segundo Lisboa, foi devido à essas dívidas que o Executivo descontou R$ 109 mil do repasse do duodécimo de maio e seria descontado também nos repasses de junho e agosto – a informação repassada pela Câmara é que maio também tinha sido debitado (70% do duodécimo).

“Esse valor é referente a débitos antigos e recentes da Câmara Municipal com a Receita Federal, que permite a Receita fazer o bloqueio do valor. Explicamos isso para o presidente da Casa, mas ele disse que a instituição federal estava equivocada e foi cobrar na Justiça esse pagamento. Perdeu em primeira instância, mas ganhou na segunda”, explicou Lisboa.

Dessa forma, segundo Lisboa, o Executivo vai fazer o pagamento, mas cobra que a Câmara pague os valores devidos (que somam cerca de R$ 170 mil) , uma vez que essa quantia foi bloqueada pela Receita do pagamento do Fundo de Participação do Município (FPM) por um débito do Legislativo.

>>Esclarecendo este fato citado pelo Secretário de Finanças

O que o Secretário indagou na matéria a alegação de uma dívida da  casa com a  GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social), divida esta que não faz parte de nossa gestão e que as mesmas foram renegociadas pelo próprio executivo, caracterizando um  fato que não corresponde a realidade, pois nossa gestão está com todos os nossos compromissos junto a Receita Federal e Previdência Social em dia, inclusive com comprovantes dos pagamentos quitados pela própria prefeitura de Extremoz, haja vista que a Câmara Municipal de Extremoz não possui Personalidade Jurídica, mas mediante a sucessivos problemas no repasse do duodécimo, estamos efetuando os pagamentos diretamente na receita Federal. 

CPI

A relação entre a Câmara Municipal de Extremoz e a Prefeitura do município já não é amistosa há certo tempo. O clima entre vereadores e o prefeito Klauss Rêgo, na verdade, desandou desde que os parlamentares decidiram abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades na merenda escolar do município, que é responsabilidade do Executivo.

No dia que a CPI foi instaurada, inclusive, a Prefeitura reclamou de uma eventual proibição de que a sessão fosse filmada por profissionais locais. O presidente da Câmara, Joaz Oliveira, no entanto, negou a informação no dia seguinte.

Fonte: http://jornaldehoje.com.br/tribunal-determina-que-prefeitura-de-extremoz-faca-repasse-a-camara/