quinta-feira, 18 de julho de 2013

Tribunal determina que Prefeitura de Extremoz faça repasse à Câmara

   O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) pode até ter a última palavra em muitos casos dos executivos estadual e municipais do Rio Grande do Norte, determinando até o bloqueio de contas para a saúde e para reforma de prédios. Contudo, numa cidade em especial, ele parece não mandar: Extremoz. Afinal, lá, o TJ já determinou por duas vezes que a Prefeitura repasse o duodécimo completo para a Câmara Municipal e, até agora, nada foi cumprido.
A primeira decisão determinando que a Prefeitura de Extremoz faça o repasse de abril e maio (junho só vence no dia 20) foi datada do dia 28 de junho. “Defiro a antecipação dos efeitos de tutela recursal, para determinar o complemento do repasse do valor integral do duodécimo do mês de maio de 2013, bem assim dos meses subseqüentes, até ulterior deliberação da Terceira Câmara Cívil. Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente”, afirmou o desembargador Cláudio Santos, em decisão liminar.
Contudo, o tempo foi passando e, até agora, nada. O Tribunal de Justiça até emitiu outro despacho novamente favorável a Câmara, bem mais duro que o primeiro e até contendo uma ameaça de inquérito policial, mas esta nova decisão também está sendo desconsiderada pela Prefeitura. “Reitere-se o cumprimento da decisão liminar, desta feita intimando-se pessoalmente o procurador geral do município de Extremoz, advertindo-o, desde já, que, em caso de novo descumprimento, será instaurado inquérito policial para apuração do crime de desobediência, sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas”, escreveu no despacho.
Enquanto a Câmara Municipal de Extremoz segue sem ser ouvida pela Prefeitura, nem mesmo após ter comprovado o seu direito no Tribunal de Justiça não é ouvido, a situação financeira da Casa vai se agravando. Com dois meses de repasse incompleto e sem perspectivas de receber junho integralmente, o presidente da Câmara, o vereador Joaz Oliveira, do PMN, já foi obrigado até que demitir todos os cargos comissionados da Casa Legislativa. Além disso, há vereador sem receber o salário, devido, exclusivamente, a falta de dinheiro.
Vale lembrar que essa situação já foi vivenciada pelo próprio Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público do RN, quando o Governo do Estado não passou integralmente os valores do duodécimo. No entanto, ressalta-se que naquela época se falava em milhões de reais repassados mensalmente a essas instituições. No caso da Câmara de Extremoz, a verba para custeio e investimentos é bem mais baixa. São R$ 169 mil por mês de duodécimo e a informação que se tem é que em abril a verba contida foi de 70% desse valor.

Executivo promete pagar, mas cobra dívidas

A Prefeitura de Extremoz vai pagar o duodécimo. A confirmação foi feita no final da manhã de hoje, pelo secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Antônio Lisboa. Porém, segundo o gestor municipal, há um bom motivo para os descontos financeiros terem ocorrido: a Câmara Municipal deve, mas não a Prefeitura, a Receita Federal.
Segundo Lisboa, foi devido à essas dívidas que o Executivo descontou R$ 109 mil do repasse do duodécimo de maio e seria descontado também nos repasses de junho e agosto – a informação repassada pela Câmara é que maio também tinha sido debitado (70% do duodécimo).
“Esse valor é referente a débitos antigos e recentes da Câmara Municipal com a Receita Federal, que permite a Receita fazer o bloqueio do valor. Explicamos isso para o presidente da Casa, mas ele disse que a instituição federal estava equivocada e foi cobrar na Justiça esse pagamento. Perdeu em primeira instância, mas ganhou na segunda”, explicou Lisboa.
Dessa forma, segundo Lisboa, o Executivo vai fazer o pagamento, mas cobra que a Câmara pague os valores devidos (que somam cerca de R$ 170 mil) , uma vez que essa quantia foi bloqueada pela Receita do pagamento do Fundo de Participação do Município (FPM) por um débito do Legislativo.

>>Esclarecendo este fato citado pelo Secretário de Finanças

O que o Secretário indagou na matéria a alegação de uma dívida da  casa com a  GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social), divida esta que não faz parte de nossa gestão e que as mesmas foram renegociadas pelo próprio executivo, caracterizando um  fato que não corresponde a realidade, pois nossa gestão está com todos os nossos compromissos junto a Receita Federal e Previdência Social em dia, inclusive com comprovantes dos pagamentos quitados pela própria prefeitura de Extremoz, haja vista que a Câmara Municipal de Extremoz não possui Personalidade Jurídica, mas mediante a sucessivos problemas no repasse do duodécimo, estamos efetuando os pagamentos diretamente na receita Federal. 


CPI
A relação entre a Câmara Municipal de Extremoz e a Prefeitura do município já não é amistosa há certo tempo. O clima entre vereadores e o prefeito Klauss Rêgo, na verdade, desandou desde que os parlamentares decidiram abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades na merenda escolar do município, que é responsabilidade do Executivo.
No dia que a CPI foi instaurada, inclusive, a Prefeitura reclamou de uma eventual proibição de que a sessão fosse filmada por profissionais locais. O presidente da Câmara, Joaz Oliveira, no entanto, negou a informação no dia seguinte.

Fonte: http://jornaldehoje.com.br/tribunal-determina-que-prefeitura-de-extremoz-faca-repasse-a-camara/

Começa revisão biométrica para 526 mil eleitores no RN



   O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte estima atender 4 mil pessoas diariamente com a revisão biométrica em Natal, que começou ontem. A diretora geral do TRE, Andrea Campos, explica que para o primeiro dia foram agendadas 1.600 atendimentos. O intervalo de cada uma foi de 20 minutos. A partir da próxima semana, o TRE reduzirá para 15 minutos o agendamento de um atendimento para o outro. Ela explicou que o tempo mais longo foi deixado devido a adaptação dos servidores, inclusive com os equipamentos que estão sendo usados no recadastramento, como o scanner.
Em todo Rio Grande do Norte, 40 municípios já se submeteram a revisão eleitoral. O planejamento do TRE é atender mais 14  cidades até o mês de março do próximo ano. Ou seja, para o pleito de 2014, 53% do eleitorado potiguar terá se submetido a revisão biométrica, o que garante o processo de voto a partir da digital. Observando os recentes resultados do processo feito em cidades do interior, que chegou a ter 20% de ausências dos eleitorado para a revisão, Andrea Campos destacou que com o projeto da Justiça Eleitoral os próximos pleitos trarão um retrato muito mais apurado dos cidadãos que efetivamente residem no município.

Andrea Campos explicou que a revisão eleitoral é autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando o município possui o número maior de eleitores. “No caso de Natal é diferente. A situação é regular, mas sabemos que nem todos os eleitores irão comparecer por questão de comodidade (pela distância e o custo)”, analisou Andrea Campos, chamando atenção que para os eleitores de baixo nível financeiro o deslocamento até a sede do Fórum Eleitoral incide em custos consideráveis.

Quem não comparecer ao cartório eleitoral até 14 de dezembro terá o título cancelado e para regularizar pagará multa.

Andrea explicou que no caso dos eleitores que residem no exterior, se o retorno ao Brasil ocorrer até dezembro eles poderão participar do recadastramento. Mas se a permanência em viagem for mais prolongada, ela disse que o ideal é o eleitor solicitar a transferência do título eleitoral.  Na eleição passada, Natal tinha 526 mil eleitores aptos a votar para escolha de prefeito e vereadores.

Fonte: http://tribunadonorte.com.br/noticia/comeca-revisao-biometrica-para-526-mil-eleitores/255924.

segunda-feira, 1 de julho de 2013

Dilma convoca reunião ministerial para discutir manifestações

A presidente pretende conversar com os ministros que estão diretamente ligados à pauta dos manifestantes.


A presidenta Dilma Rousseff convocou para hoje (1º) à tarde reunião ministerial, no Palácio do Planalto, para discutir a onda de manifestações no país e medidas que podem ser adotadas para solucionar o impasse. A decisão foi tomada depois que Dilma conversou com vários ministros, no fim de semana, no Palácio da Alvorada e analisou os resultados das reuniões com movimentos sociais, entidades civis organizadas e centrais sindicais.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que esteve no Alvorada no fim de semana, disse que a presidenta quer ouvir os ministros sobre os episódios que ocorrem no país. Porém, ele minimizou, por exemplo, as queixas sobre a desorganização em determinadas situações envolvendo a Copa das Confederações. “O volume de reclamações não é expressivo”, disse, lembrando que o sistema será aperfeiçoado.
As manifestações no país ocorrem há mais de uma semana e continuaram de forma intensa no sábado (29) e domingo (30) em várias cidades. Nas ruas, os manifestantes reivindicam a redução das tarifas do transporte público, assim como melhorias nos serviços de atendimento à saúde e educação, além do combate à corrupção.
Dilma defendeu o direito de as pessoas protestarem, mas alertou que a violência é inaceitável. Nos primeiros dias de manifestações, houve uma série de atos de vandalismo, inclusive em Brasília. O Palácio Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores, foi alvo de ataques, registrando 62 vidraças quebradas e pichações.
Fonte: Agenda Brasil

quinta-feira, 27 de junho de 2013

Deputado Ricardo Motta vai encaminhar proposta para construção de Hospital da Mulher em Natal

Parlamentar informou que teve uma conversa com o diretor da Januário Cicco, Kleber Morais no sentido de viabilizar um estudo para a construção da nova unidade de saúde da mulher.


O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta (PMN) vai encaminhar proposta à governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini para a construção do Hospital da Mulher em Natal. O parlamentar informou que teve uma conversa com o diretor da Maternidade Escola Januário Cicco, Kleber Morais no sentido de viabilizar um estudo para a construção da nova unidade de saúde da mulher.

Além de tal proposta, o presidente da Assembleia encaminhará ao Governo do Estado a sugestão de construção de uma sede da Seasa no município de Macaíba, próximo à BR 304. O deputado sugeriu que o local onde funciona hoje a Seasa, na Avenida Capitão Mor Gouveia, possa ser utilizado para a instalação do Hospital da Mulher. 

Fonte: Gerlane Lima, 

Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo


Penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis.


O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara.
O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justifica que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto.
O texto original de Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida). O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).
“Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias.
O relator também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples cometido de maneira qualificada na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia ficar fora da lista.
Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualificado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos. Declarou o presidente da casa, Renan Calheiros: O Senado está em acordo com a vontade popular.

Fonte: Agência Brasil, 

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Remuneração de servidores municipais não deve ultrapassar teto constitucional, recomenda MP

 
>> RECOMENDAÇÃO A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA


A 1ª Promotoria de Justiça de Araucária expediu recomendação administrativa para que a Prefeitura Municipal de Araucária imponha limites de pagamentos a todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos municipais de acordo com o que é previsto pela Constituição Federal.

De acordo com a Promotoria, foi constatado, após análise do Portal de Transparência do Município, que alguns servidores públicos recebiam valores acima do teto constitucional.

O documento, feito com base no artigo nº 37 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 41/2003, recomenda, ainda, que sejam revistos todos os pagamentos desde 20 de dezembro de 2003 (data de promulgação da Emenda) até o dia de aplicação da recomendação administrativa, e que sejam aplicados os limites previstos nessas legislações.

A Constituição Federal prevê que nenhum servidor público pode receber valores de qualquer título, entre proventos, pensões ou outro tipo de remuneração, que ultrapassem o subsídio do prefeito. O artigo 17 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, previsto na emenda Constitucional nº 41/2003 determina que toda remuneração que exceda ao valor máximo deve ser reduzido aos limites impostos pela Constituição Federal.





segunda-feira, 24 de junho de 2013

Sessão Ordinária dia 25/06

Convoco toda a população para amanhã, Dia 25/06, participar da nossa Sessão Ordinária, onde vamos tratar de vários assuntos do interesse do povo de Extremoz, porém quem não poder por motivos diversos, poderão acompanhar no Blog Criado com a finalidade de tornar público todos os atos da casa através do endereço; camaramunicipaldeextremozrn.blogspot.com

Será transmitida toda sessão em tempo real, vale a pena acompanhar e ver o que estamos desenvolvendo e buscando para melhoria de nossa cidade.